AREsp 2639671 - ACORDAO

AREsp 2639671 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual o recurso foi negado provimento; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição e não adotou conduta manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual o recurso foi negado provimento; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição e não adotou conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se