AREsp 2543028 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 518 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não há, ademais, demonstrada litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (182, 518, 83, 7, 123), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ
- 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 518 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não há, ademais, demonstrada litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários recursais.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar penalidade por litigância de má-fé à agravante.
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