AREsp 2618226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ARAUJO BRITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ARAUJO BRITO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.