AREsp 2620801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada não conheceu do recurso em razão da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada não conheceu do recurso em razão da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.