AREsp 2585118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido