AREsp 2613235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, estando também impedido pelo óbice da Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e deixaram de infirmar o conteúdo decisório atacado, de modo que não se poderia admitir o agravo sem revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa recursal pois não se constatou, no momento, intuito protelatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, estando também impedido pelo óbice da Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e deixaram de infirmar o conteúdo decisório atacado, de modo que não se poderia admitir o agravo sem revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa recursal pois não se constatou, no momento, intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento.