AREsp 2621404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo análise subsidiária no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo análise subsidiária no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido