AREsp 2574042 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — especialmente as menções às Súmulas 5, 7 e 83/STJ — o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — especialmente as menções às Súmulas 5, 7 e 83/STJ — o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.