AREsp 2561118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF); ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Matéria Constitucional Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF Matéria Constitucional Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivo legal (Súmula 284/STF); ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.