AREsp 2608221 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho e imagem de monitoramento) sobre a dinâmica do acidente e a culpa exclusiva do ciclista, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente, negou conhecimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AUGUSTINHO HEINZEN DE LIZ e outra; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de AUGUSTINHO e outra.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Acidente De Trânsito, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

AUGUSTINHO HEINZEN DE LIZ e outra

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho e imagem de monitoramento) sobre a dinâmica do acidente e a culpa exclusiva do ciclista, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente, negou conhecimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de AUGUSTINHO e outra.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 712/713).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.