AREsp 2507774 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; em consequência, mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial, por não estarem demonstrados os requisitos apontados (incluindo os relativos ao art. 94, I, da Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 94, I, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 94, I, da Lei 11.101 (falência) não demonstrados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; em consequência, mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial, por não estarem demonstrados os requisitos apontados (incluindo os relativos ao art. 94, I, da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.