AREsp 2640403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR ROMAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 332/stj
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 332/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR ROMAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar divergência (referência à Súmula 332/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar multa