AREsp 2468208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, subsistia óbice da Súmula n. 7 e inexistia violação do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: IVONINO GOMES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

IVONINO GOMES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, subsistia óbice da Súmula n. 7 e inexistia violação do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.