AREsp 2587074 - ACORDAO

AREsp 2587074 - ACORDAO

A alegação de violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 não se sustenta porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara, coerente e fundamentada, analisando os critérios de apuração dos haveres e a divisão dos honorários, de modo que não há fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: ESPÓLIO DE TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN; Ré: ADVOCACIA AMARAL DINKHUYSEN; Ré: ANA BEATRIZ DO AMARAL SANTOS DE OLIVEIRA; Ré: ALANA SMUK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Societário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ESPÓLIO DE TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN

Agravante

ADVOCACIA AMARAL DINKHUYSEN

Ré

ANA BEATRIZ DO AMARAL SANTOS DE OLIVEIRA

Ré

ALANA SMUK FERREIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 Critérios para a apuração de haveres do espólio da sócia falecida
  3. 3 Divisão de honorários advocatícios conforme participação societária

Ratio Decidendi

A alegação de violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 não se sustenta porque o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara, coerente e fundamentada, analisando os critérios de apuração dos haveres e a divisão dos honorários, de modo que não há fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.