AREsp 2628213 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno interposto em duplicidade
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.