AREsp 2478722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência que admite a manutenção do decisum quando persiste fundamento suficiente (inclusive o óbice da Súmula 284/STF), de modo que a insurgência restou inviabilizada.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Arts. 85 E 86 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Arts. 85 E 86 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência que admite a manutenção do decisum quando persiste fundamento suficiente (inclusive o óbice da Súmula 284/STF), de modo que a insurgência restou inviabilizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno