AREsp 2471442 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e considerando a incidência da Súmula 7/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS VANNUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

MARCUS VINICIUS VANNUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e considerando a incidência da Súmula 7/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido (julgamento por unanimidade)