AREsp 2494959 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o transcurso do prazo de quinze dias úteis e após a certificação de trânsito em julgado, sendo assim intempestivo; nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e do art. 1.021 c/c art. 249/219 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, a juntada de atestado médico por advogado, sem comprovação de absoluta impossibilidade ou substabelecimento, não justifica devolução do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Devolução do prazo recursal e justa causa para reabertura de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o transcurso do prazo de quinze dias úteis e após a certificação de trânsito em julgado, sendo assim intempestivo; nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, e do art. 1.021 c/c art. 249/219 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, a juntada de atestado médico por advogado, sem comprovação de absoluta impossibilidade ou substabelecimento, não justifica devolução do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.