AREsp 2629720 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios no julgamento do agravo interno