AREsp 2594358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sem que o agravante tenha atacado o óbice efetivamente aplicado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF na decisão agravada
  3. 3 Requisitos de dialeticidade para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sem que o agravante tenha atacado o óbice efetivamente aplicado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno