AREsp 2585296 - ACORDAO

AREsp 2585296 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, deixando de combater o óbice apontado (incidência do Enunciado n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TKV Sol e Beleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Enunciado 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Enunciado 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TKV Sol e Beleza Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Enunciado 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, deixando de combater o óbice apontado (incidência do Enunciado n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.