AREsp 2603876 - ACORDAO

AREsp 2603876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ZUCOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE ZUCOLOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.