AREsp 2582820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; diante do caráter manifestamente inadmissível e protelatório da insurgência e da reiteração dessa conduta, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abuso Do Direito De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Abuso Do Direito De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível e caráter protelatório (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; diante do caráter manifestamente inadmissível e protelatório da insurgência e da reiteração dessa conduta, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar a agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)