AREsp 2603037 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF), de modo que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que admitido, o recurso não comportaria reforma por não indicar o dispositivo de lei violado ou divergência de interpretação.

Parties
Agravante: BERTOLINO RICARDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, §4º
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF), de modo que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que admitido, o recurso não comportaria reforma por não indicar o dispositivo de lei violado ou divergência de interpretação.

Court Disposition

Não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.