AREsp 2654111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIJAMANIA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PIJAMANIA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.