REsp 2127046 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e o recurso especial apontado anteriormente padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF; por tais fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ROSELIA ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSELIA ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e o recurso especial apontado anteriormente padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional autorizador, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF; por tais fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.