AREsp 2506252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como no Regimento Interno do STJ, e consolidada pela Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a impugnação deve alcançar sua integralidade.

Parties
Agravante: MANAUS FESTAS E EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANAUS FESTAS E EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial por ser dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação analogica da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como no Regimento Interno do STJ, e consolidada pela Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a impugnação deve alcançar sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.