AREsp 2566220 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de que forma o dispositivo legal teria sido violado e não demonstrando o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre os arestos, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se tratar de medida automática e não haver prova de caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: GILSON DOS SANTOS PIRES e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

GILSON DOS SANTOS PIRES e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de que forma o dispositivo legal teria sido violado e não demonstrando o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre os arestos, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se tratar de medida automática e não haver prova de caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação para sua imposição