EREsp 2147414 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Natureza do rol da ANS e dever de cobertura de procedimento/medicamento para tratamento de câncer
3 Incidência de súmulas e jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 211)