AREsp 2407741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, §único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.