AREsp 2337601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 5/5/2023, o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 29/5/2023, e a petição de agravo interno foi protocolada em 30/5/2023, após certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 e dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 219, 1.021 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 5/5/2023, o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 29/5/2023, e a petição de agravo interno foi protocolada em 30/5/2023, após certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 e dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.