AREsp 2419321 - ACORDAO
O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em afronta aos artigos aplicáveis do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno e inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em afronta aos artigos aplicáveis do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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