AREsp 2328494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo cabível agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC e art. 259 RISTJ); por ser o recurso manifestamente incabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LUCY FLORES DA SILVA ULIANA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUCY FLORES DA SILVA ULIANA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo cabível agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021, caput, CPC e art. 259 RISTJ); por ser o recurso manifestamente incabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC