AREsp 2615839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos utilizados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, cabendo aplicar o óbice procedimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos utilizados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, cabendo aplicar o óbice procedimental.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo interno