Pet 16783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ não mostrou competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015), e não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente no acórdão recorrido nem o fumus boni iuris suficiente que, conjuntamente com o periculum in mora, autorizasse a tutela de urgência pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Leilão Judicial, Arrematação, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Leilão Judicial Arrematação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015)
  3. 3 Possível aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ não mostrou competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015), e não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente no acórdão recorrido nem o fumus boni iuris suficiente que, conjuntamente com o periculum in mora, autorizasse a tutela de urgência pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.