AREsp 2563300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 — impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação quanto à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 — impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.