AREsp 2626029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando razões dissociadas, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de razões dissociadas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando razões dissociadas, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.