AREsp 2574725 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Legal Issues
- 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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