AREsp 2430764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), violando o dever de dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal

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Parties

MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), violando o dever de dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.