AREsp 2566583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — razão que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC — e o simples reiterar argumentos genéricos não supre tal falta de impugnação; não se configurando manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — razão que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC — e o simples reiterar argumentos genéricos não supre tal falta de impugnação; não se configurando manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi indevida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.