AREsp 2550770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e impropriedade de inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.