AREsp 2649545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, constituindo razões dissociadas, o que acarreta a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Dissociadas, Fundamentos Não Impugnados, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Dissociadas Fundamentos Não Impugnados Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada não conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, constituindo razões dissociadas, o que acarreta a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.