AREsp 2509198 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF nas razões do agravo em recurso especial, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CINTIA MARTINS BORGES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CINTIA MARTINS BORGES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF nas razões do agravo em recurso especial, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.