AREsp 2531178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), de modo que persiste óbice suficiente à admissão do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com a Súmula 182/STJ, para manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento por aplicação de súmulas e falta de impugnação específica.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 combinados com Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), de modo que persiste óbice suficiente à admissão do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinado com a Súmula 182/STJ, para manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento por aplicação de súmulas e falta de impugnação específica.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo.