AREsp 2535598 - ACORDAO

AREsp 2535598 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, e não sendo possível reexaminar o quantum dos danos morais via divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF (indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, e não sendo possível reexaminar o quantum dos danos morais via divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.