AREsp 2606845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno que traz inovação recursal
  3. 3 Alegação de omissão constante em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.