AREsp 2592748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a inviabilidade de enfrentamento de direito constitucional), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida conforme entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, massa falida; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, massa falida

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a inviabilidade de enfrentamento de direito constitucional), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida conforme entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial