EAREsp 2576987 - ACORDAO

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A agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 5/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/é negado provimento; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 5/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/é negado provimento; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.