AREsp 2586870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, o que configura manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SHIRLEY CONEGERO GUILHERME AURELIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SHIRLEY CONEGERO GUILHERME AURELIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, o que configura manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015