AREsp 2478746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual subsistem os óbices de admissibilidade aplicados ao recurso especial.

Parties
Agravante: Bel País Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Impenhorabilidade

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Parties

Bel País Indústria de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Necessidade de combater todos os fundamentos do capítulo impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual subsistem os óbices de admissibilidade aplicados ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.